TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE REMUNERAÇÃO E PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO, A QUAL HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DOS CREDORES. INCONFORMISMO DO ESTADO. DECISÃO, PROFERIDA PELA RELATORA, A QUAL DEFERIU PARCIALMENTE O EFEITO SUPENSIVO, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇAO DE PRECATÓRIO EM RELAÇÃO A QUANTIA INCONTROVERSA. ARGUMENTOS DO ESTADO, QUE NÃO FORAM EXAMINADOS NA DECISÃO ATACADA. A LONGA DURAÇÃO DO PROCESSO, QUE NÃO PODE SER CAUSA PARA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. IMPERIOSA ANULAÇÃO DA DECISÃO PARA ENFRENTAMENTO DOS ARGUMENTO DO DEVEDOR E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO.
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