TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CLT, ART. 896, § 1º-A, I - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 422/TST, I. 1. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamado em relação aos temas «Competência da Justiça do Trabalho», «Assistência Judiciária Gratuita», «Adicional de Insalubridade», «Adicional de Insalubridade-Base de Cálculo» e «Honorários Advocatícios», porque não restou atendido o disposto no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 2. Observa-se nas razões do agravo de instrumento que a parte não impugnou os referidos fundamentos, limitando-se a sustentar a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar relação de natureza jurídico-administrativa. 3. Desse modo, incide a orientação contida na Súmula 422/TST, I, segundo a qual «Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Agravo de instrumento não conhecido.
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