DOC. 386.8417.3123.5028

TJSP. Apelação. Ação rescisão de contrato de consórcio c/c restituição de valores. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Contrato de consórcio imobiliário redigido de forma clara acerca da forma de contemplação. Consentimento demonstrado. Regularidade da contratação. Advertência acerca da ausência de venda de cota contemplada. Inexistência de prática de ato ilícito. Não ocorrência de dano moral. Propaganda enganosa acerca da venda de cota contemplada não configurada. Impossibilidade de nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento. 2. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).