DOC. 386.8540.8108.1212

TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA Lei 11.738/2008 DECLARADA CONSTITUCIONAL PELO STF, NO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF.

Agravo interno interposto pelo Estado do Rio de Janeiro contra a decisão da relatora que deu parcial provimento ao apelo do da autora, julgando parcialmente procedente o pedido exordial para determinar a adequação dos vencimentos da autora, tendo por base o piso nacional dos professores, instituído pela Lei 11.738/2008, julgando improcedente o pedido de antecipação de tutela.

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