TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO -
Sentença de parcial procedência - Insurgência da instituição financeira - Negativa de repasse dos valores de venda realizada pela empresa autora - «Chargeback» - Reconhecimento de que a autora foi vítima de golpe - Alegação da instituição financeira de que a compra foi cancelada pela própria autora e de inocorrência de fraude - Ausência de qualquer comprovação nesse sentido, tanto nos presentes autos quanto nos autos do Inquérito Policial de 1530226-60.2020.8.26.0050 - Responsabilidade da credenciadora pelos valores não repassados reconhecida - Responsabilidade civil pelo risco da atividade - Risco que não pode ser transferido ao estabelecimento - Precedentes do STJ e deste TJSP - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
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