TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito de absolvição com fulcro na insuficiência probatória. Materialidade e autoria suficientemente demonstradas. Idoneidade dos testemunhos dos policiais civis, em consonância com demais provas. Dosimetria favorável. Primeira fase, pena base fixada no patamar mínimo, em razão do réu ser primário e sem antecedentes, não obstante a grande quantidade de cocaína apreendida, droga perniciosa. Segunda fase, ausentes agravantes e atenuantes. Terceira fase, aplicação do redutor da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º em 2/3. Regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos, em consonância com a Súmula Vinculante 59/STF. Pedido de restituição de veículo apreendido. Elementos de prova coligidos à ação penal atestam que o veículo em questão foi de fato utilizado para o cometimento do tráfico de drogas. Caso de condenação por tráfico de drogas, de modo que a perda dos bens utilizados para a prática delitiva é consequência automática do delito. Recurso não provido
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