DOC. 386.9500.2855.8476

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 5% sobre o faturamento mensal da empresa devedora. Inconformismo da executada. Não tendo sido indicados bens idôneos à garantia da execução e frustradas as tentativas de localização de ativos financeiros e outros bens, possível que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento da executada. Como forma de equacionar a questão do pagamento e a continuidade das atividades da empresa, sem que a leve à bancarrota ou à sua inatividade. Percentual de 5% bem equacionado, revelando a cautela do juízo de primeiro grau. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

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