TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROTOCOLO DA PETIÇÃO SEM DISTRIBUIÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. PROCESSAMENTO DEFERIDO.
Recurso tirado de decisão que não recebeu os embargos à execução opostos, em razão de terem sido ofertados nos mesmos autos da execução de origem. Efetivamente, observou-se a existência de equívoco no protocolo da petição dos embargos à execução, quando o correto seria a distribuição daquela ação incidental. Todavia, aquele erro não podia impedir oportunidade da correção pela parte, mormente porque, aparentemente, tempestivos aqueles embargos à execução. Observo que não se verificou má-fé da parte ou tentativa de procrastinação do feito. E, a partir dos princípios da instrumentalidade das formas e da duração razoável do processo, deveria se dar primazia ao julgamento do mérito dos embargos à execução. Processamento deferido com determinação para cadastramento dos embargos à execução, sem prejuízo do recolhimento das custas processuais pela agravante - caso negado o benefício da gratuidade processual pelo juízo de origem. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora.
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