DOC. 387.0863.8455.3029

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO.

Decisão que determinou que o pedido de expedição de mandado de levantamento de precatório deverá aguardar a fixação definitiva do valor devido. Inadmissibilidade. Competência funcional da UPEFAZ. Inteligência dos arts. 2º e 3º do Provimento 2.488/2018 do Conselho Superior da Magistratura. Aplicação do Comunicado 51/2021, da Corregedoria Geral de Justiça, que excepciona a regra de competência quando há impossibilidade técnica de remessa à UPEFAZ, o que se evidencia na hipótese dos autos. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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