DOC. 387.0922.0094.2065

TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA DESCRITA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES COAUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL. EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS. NO CASO CONCRETO, A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCESSUAL; 2º) O ¿LACRE¿ E A ¿FICHA DE ACOMPANHAMENTO DE VESTÍ-GIO¿ SÃO DETALHES QUE EM NADA AFETAM O CONTEÚDO DOS LAUDOS, TORNANDO-OS IMPRESTÁVEIS. ADEMAIS, NÃO HÁ NENHUM INDÍCIO DE ADULTERAÇÃO DOS TÓXICOS APREENDIDOS (STJ ¿ AGRAVO NO R. ESPE-CIAL 2203851/RJ; A. REGIMENTAIS NOS HC-810514/SP E 829386/RJ). DESTARTE, PROCLAMA-SE A HIGIDEZ DA PROVA TÉCNICA; 3º) DEVE PREVALECER O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS PO¬LI-CIAIS MILITARES, QUE EXECUTARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE. O ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E HARMÔNICO, POSITIVA, COM GRAU DE CERTEZA, QUE O RÉU TRAZIA CONSIGO E VENDIA OS ENTORPECENTES IDEN-TIFICADOS NOS LAUDOS TÉCNICOS (48G DE COCAÍNA E 183G DE MACONHA); 4º) A QUANTIDADE DAS DROGAS, CRITÉRIO PREPONDERANTE (LEI 11.343/06, art. 42), NÃO É EXCESSIVA, O QUE DETERMINA A DIMINUIÇÃO DA PENA INICIAL AO PATAMAR MÍNIMO; 5º) DE ACORDO COM A FOLHA PENAL, O ACUSADO É REINCIDENTE. POR EVIDENTE ERRO, DEIXOU-SE DE APLICAR ESSA AGRAVANTE, QUE OBJETIVAMENTE IMPOSSIBILITA A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DO §4º, Da Lei 11.343/06, art. 33; 6º) PORQUE PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO, DESCABE AFASTAR A PENA DE MULTA; 7º) O REGIME FECHADO DECORRERIA DA REINCIDÊNCIA, QUE NÃO FOI RECONHECIDA, LOGO, É ESTABELECIDO O SEMIABERTO (art. 33, §2º, ALͬNEA ¿B¿, DO CP); 8º) A DETRAÇÃO DO REGIME PRISIONAL (ARTI¬GO 387, §2º, DO CPP) COMPETE AO JUÍZO DE EXECUÇÕES PENAIS; 9º) AINDA QUE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA, O VENCIDO ESTÁ OBRIGADO A PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS (AR-TIGO 804, DO CPP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.