TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO -
Assistência judiciária gratuita - Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pela autora - Insurgência da requerente - Descabimento - Hipótese em que, apesar da oportunidade concedida, a autora não cumpriu integralmente a ordem de apresentação de documentos destinados a comprovar a hipossuficiência alegada - Documentação juntada que apresenta indícios de capacidade financeira além da declarada pela requerente, sobretudo considerando o valor das custas processuais, que, na hipótese, não é elevado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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