DOC. 387.2304.5318.3645

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Liquidação de sentença - Controvérsia acerca da multa diária confirmada no acórdão - Executadas condenadas a adotar as providências necessárias à entrega de veículo com a exclusão do preço do imposto sobre produtos industrializados, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 250,00, limitada ao valor de faturamento do veículo - Descumprimento inequívoco - Penalidade devida - Pretensão à redução das astreintes - Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Decisão mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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