TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE REEMBOLSO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº. 9.656/98 QUE NÃO INTERFERE NA OBRIGAÇÃO DE REEMBOLSO, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 421. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O MÉDICO ASSISTENTE NÃO É CREDENCIADO E POR ISSO O REEMBOLSO NÃO PODERIA SER INTEGRAL QUE NÃO SE SUSTENTA, JÁ QUE SE TRATA DE REEMBOLSO DE MEDICAMENTO E NÃO DE CONSULTA OU HONORÁRIOS DO PROFISSIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 339/TJERJ. REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA DE R$ 6.000,00 PARA R$ 3.000,00, LEVANDO-SE EM CONTA AINDA QUE NÃO HOUVE RECUSA DE AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO, MAS SIM DE REEMBOLSO INTEGRAL. AUTORA QUE NÃO FICOU SEM A DEVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA E TERAPÊUTICA POR CONTA DOS FATOS AQUI DISCUTIDOS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE APONTEM PARA O COMPROMETIMENTO DO TRATAMENTO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO APENAS NESSE PARTICULAR.
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