DOC. 387.2452.7102.2812

TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Procedência. Inconformismo das partes. Inscrição do nome do requerente no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central por dívida declarada nula em outro processo. Irregularidade. Dever da instituição financeira de excluir o apontamento. Ausente justificativa para o afastamento ou redução das astreintes. Dano moral inexistente. Plataforma SCR não constitui meio de publicidade de dívidas. Ausência de negativação. Precedente da Câmara. Sentença reformada em parte.

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