DOC. 387.3133.3057.0985

TJSP. Apelação cível. Ação de inexistência de débito cumulada com restituição simples e danos morais. Contratação de empréstimo consignado em nome do autor. Sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a devolução de valores de forma simples e fixou danos morais em R$5.000,00. Autor apelou para que a incidência de juros sobre os danos morais ocorra a partir da citação e majorados os danos morais. 1. Contrato inexigível. Perícia que verificou que não foi o autor que assinou o contrato. 2. Dano moral. Cabimento. Autor que teve contrato consignado contratado em seu nome. Dano moral fixado de forma proporcional e razoável. Majorar os danos morais ensejaria no enriquecimento ilícito do autor. 3. Correção monetária a partir do arbitramento e incidência de juros sobre o dano moral fixado a partir da citação, conforme pedido do apelante. Súmula 362/STJ e Súmula 2/STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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