DOC. 387.4028.3905.8007

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Crimes contra a ordem tributária. Defesa que almeja a revisão das reprimendas impostas, com fulcro em aventada afronta ao princípio da individualização da pena. Dosimetria que não comporta alteração. Pena motivadamente dosada, necessária e suficiente para a reprovação e prevenção da prática delitiva. Precedentes. Inexistência de desproporcionalidade ou afronta à lei e a princípio constitucional (art. 59, caput, I e IV, do CP e CF/88, art. 5º, XLVI). Ação revisional improcedente.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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