DOC. 387.5012.2290.5466

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado em Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por vítima de acidente de trânsito. O agravante alegou necessidade de recebimento de pensão mensal no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em virtude de danos físicos que lhe teriam impossibilitado de exercer atividade profissional e gerado declínio financeiro. A decisão agravada fundamentou-se na ausência de demonstração dos requisitos necessários para a concessão da medida de urgência.

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