DOC. 387.5327.7721.9893

TJSP. Agravo de instrumento. Ação de imissão na posse. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a retirada do aparelho de ar condicionado, armários embutidos, guarda-roupas do bem arrematado e demais bens pertencentes à ré-agravada. Certidão expedida pelo oficial de justiça em cumprimento da ordem de imissão na posse dotada de fé pública. Informação de que a imissão na posse do imóvel foi realizada, livre de pessoas e coisas. Falta de prova inequívoca em sentido contrário apta a desconsiderar a certidão do Oficial de Justiça. Ausência de bens remanescentes a serem entregues à agravada. Decisão agravada reformada. Resultado. Agravo provido

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Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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