TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUERES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A RÉ RESIDE COM EXCLUSIVIDADE EM IMÓVEL SOBRE O QUAL DETÉM QUINHÃO HEREDITÁRIO DE 25%. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA RÉ A PAGAR AO AUTOR ALUGUEL MENSAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO, LIMITADO AO VALOR REQUERIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DA RÉ. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENESSE INDEFERIDA PELO R. JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL. SITUAÇÃO FINANCEIRA DISTINTA DA QUE SE APRESENTAVA QUANDO DO REQUERIMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECORRENTE INTIMADA A REALIZAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO. INÉRCIA. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDO. APELO DO AUTOR. VALOR CONTIDO NA EXORDIAL RESTRITO AO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO FINAL COM REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA APURAÇÃO DO VALOR LOCATÍCIO E ARBITRAMENTO DEFINITIVO DO VALOR DOS ALUGUERES. QUESTÃO PATRIMONIAL. REPERCUSSÃO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. INCIDÊNCIA DOS arts. 85, § 2º, 86, CAPUT, E 98, § 3º, DO CPC. RECURSO DO AUTOR/APELANTE 1 PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ/APELANTE 2 NÃO CONHECIDO.
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