TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento contra decisão que concedeu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de nulidade contratual, repetição de indébito, exibição de documentos e indenização por danos morais. A autora alegou ter sido vítima de fraude ao ser induzida por falsa funcionária pública a fornecer dados pessoais, o que resultou na contratação indevida de empréstimo consignado e outras operações financeiras em seu nome, com descontos em benefício previdenciário. Requereu a suspensão das cobranças e operações futuras, bem como a abstenção de negativação.
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