DOC. 387.5899.6368.7011

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Prestação de serviços - Telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, com pedido de reparação de dano moral - Insurgência contra decisão interlocutória que determinou a suspensão do feito, com fundamento no Tema Repetitivo 1.264, do pelo STJ - Demanda que se refere à suposta abusividade na manutenção do nome de devedores em plataformas como a «Serasa Limpa Nome» e, subsidiariamente, por dívida prescrita - Tema que também está afetado pelo Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR 2026575-11.2023.8.26.0000 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso não provido

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).