TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença de improcedência, com condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% do valor da causa Insurgência do autor. Falta de interesse recursal quanto ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, já deferidos na origem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Contexto probatório suficiente ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Preliminar de nulidade afastada. Autor que, mesmo após o deferimento da prova pericial, que visava comprovar a alegada falsificação das assinaturas apostas nos documentos de filiação à ré e, consequentemente, a alegada fraude, desistiu da prova, requerendo o julgamento antecipado do feito. Existência de fotografia registrada e demais documentos no momento da filiação, ratificando a voluntariedade da contratação, aqui impugnada. Ausência de indícios de incapacidade civil ou vício do consentimento, a nulificar o contrato em tela. Precedentes. Julgamento de improcedência que era de rigor. Conduta processual do autor que evidencia tentativa de alteração da verdade dos fatos. Litigância de má-fé caracterizada. Multa, todavia, que comporta redução para 2% do valor atualizado da causa. Princípio da proporcionalidade. Sentença reformada, em parte, tão-só para reduzir o valor da multa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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