TJRJ. CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. DEMANDA AJUIZADA POR CONSUMIDOR EM FACE DE BANCO DAYCOVAL S/A. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO 50-6697314/19, COM A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. PRETENSÃO CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR EQUIVALENTE A R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESACERTO DO JULGADO. FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO QUE DEVE SER DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. INCIDÊNCIA DA TESE 1061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO DO AUTOR. DANO MORAL MANIFESTO. VALOR DA REPARAÇÃO FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES EVENTUALMENTE DESCONTADOS A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1.
Dentre as prescrições contidas no CDC está aquela que prevê a responsabilidade objetiva dos fornecedores e prestadores de serviço, pelos fatos e vícios decorrentes da atividade exercida, aplicando-se a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual deve o prestador fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, caso dos autos, contínuos (Lei 8.078/90, art. 22).
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