DOC. 387.6942.5566.6756

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE) CELEBRADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.786/2018 - INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL COMPENSATÓRIA - RETENÇÃO PELO PROMITENTE-VENDEDOR DE 10% DO VALOR DO LOTE - COMPATIBILIDADE COM O LIMITE LEGAL - MULTA INFERIOR AO TOTAL PAGO PELO PROMITENTE-COMPRADOR - AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ABUSIVIDADE - RESPEITO AO PACTUADO -

Tratando-se de promessa de compra e venda de lote celebrada após 28/12/2018 - data em que ganhou vigência a lei 13.786/2018 (lei do distrato) -, incide, na hipótese de resolução por inadimplemento do promitente-comprador, a regra do art. 32-A, II acrescentado à Lei 6.766/1979, segundo a qual o limite máximo da multa convencional a ser retida pela loteadora é de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).