DOC. 387.9526.0338.8700

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO -

Sentença de procedência, com condenação da autora a arcar com as despesas de sucumbência, em virtude da falta de prova adequada de tentativa de obtenção dos documentos na esfera administrativa - Recurso da instituição financeira visando ao afastamento de sua condenação (que, na realidade, não ocorreu) ao pagamento das verbas de sucumbência - Ausência de interesse recursal - Sentença mantida.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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