TJRS. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA DA FATURA. ACESSO À LEITURA DO MEDIDOR DEMONSTRADO. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Ação de desconstituição de débito cumulada com indenização por danos morais proposta por consumidor contra a «Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D», visando à inexigibilidade de cobrança considerada excessiva em relação ao histórico de consumo. Sentença julgou improcedentes os pedidos, revogando a antecipação de tutela concedida.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito