DOC. 387.9903.3200.7966

TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL -

Agravo de Instrumento - Execução Fiscal ajuizada pela União Federal - IRPF - CDA de 80111082500-31 - Competência da Justiça Federal - Inteligência do art. 109, §§ 3º e 4º, da CF/88 - Jurisprudência do Col. STJ - Decisão proferida por Juiz Estadual do SEF-Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Santa Isabel/SP, investido de Competência Federal - Incompetência recursal - Recurso não conhecido - Remessa dos autos ao E. Tribunal Federal da 3ª Região-TRF3

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).