TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VERSAM OS AUTOS SOBRE O COMETIMENTO DO CRIME PREVISTO NO
CP, art. 129, § 13, PRATICADO PELO FILHO DA VÍTIMA, DENTRO DA RESIDÊNCIA DESTA - NO PRESENTE CASO RESTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO E CONFIANÇA ENTRE VÍTIMA E AGRESSOR, SENDO QUE ESTE TERIA SE APROVEITADO DE SUA EVIDENTE SITUAÇÃO DE PREPONDERÂNCIA FAMILIAR, NO ÂMBITO DOMÉSTICO, PARA, EM TESE, OFENDER A VÍTIMA, EVIDENCIANDO-SE ASSIM, A OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA BASEADA NO GÊNERO ¿ NA HIPÓTESE DOS AUTOS O SUPOSTO CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO PELO FILHO CONTRA SUA MÃE DE 77 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS SE SUJEITA À DISCIPLINA DA LEI 11.340/06, PORQUE PRATICADA NO ÂMBITO DA FAMÍLIA. ¿ ADEMAIS, ¿O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE SER PRESUMIDA, PELA Lei 11.340/2006, A HIPOSSUFICIÊNCIA E A VULNERABILIDADE DA MULHER EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR¿ (AGRG NA MPUMedida Provisória 6/DF, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI) JULGADO PROCEDENTE O CONFLITO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO VII JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.
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