TJSP. APELAÇÃO -
Concurso público para o provimento do cargo de Professor Ensino Fundamental e Médio da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Candidata excluída do concurso em razão de não ter apresentado cópia colorida do documento de um de seus genitores - Exigência não razoável, ante aos demais documentos juntados aos autos pela impetrante - Comprovação de que a impetrante é pessoa negra/parda e, por isso, deve ter sua inscrição validada - Sentença de improcedência do pedido - Sentença reformada para concessão da segurança e manutenção da impetrante no certame, dentro do sistema de pontuação diferenciada - Recurso provido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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