DOC. 388.2252.6743.3031

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Manutenção indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Sentença de improcedência do pedido. Apelo da autora. Improcedência mantida. Acordo extrajudicial. Quitação. Negativação devidamente retirada em prazo razoável. Danos morais não configurados. Sentença suficientemente motivada. De rigor a adoção integral dos fundamentos nela deduzidos. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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