TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - DELITOS, EM CONCURSO MATERIAL, DE FURTO CONSUMADO SIMPLES E DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE FRAUDE, DOIS, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PENA-BASE - AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA «PERSONALIDADE» - INEXISTÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO PARA TANTO - NECESSIDADE - DECOTAÇÃO DA NOTA NEGATIVA DADA AOS «ANTECEDENTES» - CONDENAÇÕES ANTERIORES VERIFICADAS - DESCABIMENTO - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CONCESSÃO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE JURÍDICO-RECURSAL - RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO - CONTEXTO FÍSICO E TEMPORAL DISTINTOS, DESÍGNIOS AUTÔNOMOS E RESULTADOS JURÍDICOS DIVERSOS - CONCURSO MATERIAL CARACTERIZADO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - INADMISSIBILIDADE . 1-
Ao fixar a pena-base, deve o julgador nortear-se pelas circunstâncias legais previstas no CP, art. 59, valendo ressaltar que, apresentadas justificativas inidôneas para a valoração negativa da «personalidade», deve a mesma ser afastada.
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