DOC. 388.3367.3741.6828

TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CLÍNICA VETERINÁRIA. MORTE DE ANIMAL DE ESTIMAÇÃO. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CLÍNICA E SUBJETIVA DO PROFISSIONAL LIBERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ERRO VETERINÁRIO OU NEGLIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais e materiais, proposta por tutora de animal de estimação falecido após procedimento cirúrgico realizado por clínica veterinária. A autora sustenta falha na prestação do serviço, alegando ausência de informações adequadas sobre os riscos do procedimento, inexistência de termo de consentimento e omissão de documentos essenciais à comprovação da regularidade do tratamento. A sentença concluiu pela inexistência de erro técnico ou negligência por parte da clínica veterinária e seus profissionais, com base em laudo pericial e na decisão administrativa do CRMV-MG.

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