DOC. 388.3553.2931.0331

TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. MEAÇÃO DE ALUGUÉIS. IMÓVEL RECEBIDO POR DOAÇÃO. IMÓVEL FINANCIADO DURANTE O CASAMENTO. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em ação de divórcio litigioso, que determinou o depósito de 50% dos aluguéis de imóveis pertencentes às partes na conta bancária da agravada. O recorrente sustenta que um dos imóveis foi recebido por doação exclusiva e o outro foi adquirido antes do casamento, não sendo passíveis de partilha nem de meação dos frutos civis.

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