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DOC. 388.3705.4634.1790

TJSP. Apelação - Ação de cobrança de contrato de crédito consignado - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo injustificado - Desnecessidade de o juízo a quo oportunizar ao autor a correção de eventual «déficit documental», cabendo a ele tão somente a valoração das provas produzidas pelas partes por ocasião do julgamento do feito - Autor que não conseguiu demonstrar a regularidade do negócio jurídico, apresentando apenas as «Condições Gerais Aplicáveis ao Empréstimo Consignado» e o «Comprovante de Contratação de Crédito Consignado» sem assinatura da parte ré - Autor que não demonstrou sequer a disponibilização do numerário objeto do contrato na conta do requerido, apresentando extrato bancário com liberação de R$2.680,26 a título de «Contratação Crédito Consignado», que por óbvio não se refere ao contrato cobrado, cujo valor é de R119.014,52 - Negócio jurídico não demonstrado - Cobrança indevida - Impossibilidade de imputar ao requerido o pagamento das verbas de sucumbência posto que não foi nenhuma atitude dele que ensejou o ajuizamento da ação - Princípio da causalidade e sucumbência que determinam o carreamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios ao autor - Sentença mantida. Recurso da parte autora improvido

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