TJSP. *DECLARATÓRIA -
Inexigibilidade de descontos consignados mensais em benefício previdenciário da parte autora, que nega adesão a cartão de crédito com reserva de margem (RMC) - Pedido cumulado de repetição e indenização pelos danos morais sofridos - Contestação com a assertiva de regularidade das contratações, com o depósito dos valores na conta-corrente da parte autora - Pretensão julgada antecipadamente e improcedente em primeiro grau de jurisdição, porque a instituição financeira demonstrou, documentalmente, o vínculo contratual entre as partes, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 - Irresignação recursal da instituição financeira insistindo na regularidade a adesão ao cartão e dos saques sobre seu limite, pedindo o afastamento da indenização e, subsidiariamente, a devolução e/ou compensação dos valores depositados em conta-corrente - CERCEAMENTO DE DEFESA - Ocorrência - Circunstância em que após intimação em despacho saneador a parte autora impugnou, formalmente, todas as assinaturas físicas e digitais nos contratos exibidos na contestação, de modo que era necessário a intimação da instituição ré para produção de perícia grafotécnica, na forma do art. 429, II, do C.P.C. e TEMA 1061 do S.T.J. - Ponto controvertido que deve ser sanado com perícia grafotécnica e digital - Necessidade, ainda, da exibição dos extratos da conta-corrente da parte autora para confronto com os TEDs juntados com a contestação, para aferição de usufruto - Sentença anulada, de ofício, para a abertura da fase de instrução para essa providência - Apelação prejudicada, com determinação.
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