DOC. 388.5812.0979.3734

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Conferência da regularidade do ajuizamento da ação que é prerrogativa do juiz, prevista no Comunicado CGJ 2/2017. Representação processual não regularizada. Ausência de justificativa para o descumprimento da determinação judicial. Decisão de extinção mantida. Inteligência dos Enunciados 4, 5 e 15 do Comunicado CG 424/24. Gratuidade processual. Pessoa natural. Ausência de exibição dos documentos determinada pela magistrada. Indeferimento mantido.

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