DOC. 388.6157.8899.4954

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que decretou a prisão civil do executado pelo prazo de 30 (trinta) dias, nos autos de cumprimento de sentença de alimentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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