DOC. 388.6192.6500.1150

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - RECURSO DO CREDOR - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO -

Interposição contra sentença que entendeu, entre outras deliberações, ser necessária a apresentação do formal de partilha ou de alvará judicial - Tratando-se os valores depositados nos autos de origem pertencentes a espólio, descabido qualquer levantamento pelos herdeiros diretamente na ação de execução - Necessário, antes de tudo, a realização de inventário - Inventário que é o juízo universal, e para onde deverá ser transferido o crédito em questão, realizando-se a necessária regularização dos herdeiros e partilha de bens. Recurso não provido.

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