TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO COM LASTRO NO ART. 924, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MONTANTE ALCANÇADO ELETRONICAMENTE INSUFICIENTE PARA SATISFAZER IN TOTUM O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DADO O LAPSO TRANSCORRIDO ENTRE A APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO E A EFETIVAÇÃO DA PENHORA ON-LINE. CABÍVEL A RETOMADA DO CURSO PROCEDIMENTAL, AFASTADO O DECRETO EXTINTIVO. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
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