DOC. 388.6543.2252.7317

TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO A EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PARACAMBI. 1.

Decisão monocrática por meio da qual foi exercido o juízo de retratação, para negar provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade e determinar o prosseguimento da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro, para cobrança de multa aplicada pelo Tribunal de Contas.

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