DOC. 388.7464.9441.7684

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POLICIAL MILITAR DA RESERVA.

Preliminar de ilegitimidade passiva da SPPREV rejeitada. Autarquia estadual é parte legítima a figurar no polo passivo da demanda. Cerceamento de defesa do impetrante não configurado. Mandado de segurança que não permite dilação probatória.

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