DOC. 388.7851.4130.2029

TJSP. Seguro. Proteção veicular. Roubo do veículo do autor. Recusa da ré em fazer o pagamento do seguro por alegadas omissões e contradições. Ação julgada parcialmente procedente. Apelação da parte ré. Renovação das alegações anteriores. Não acolhimento. Provas apresentadas pelo autor que são suficientes para demonstrar o roubo de seu veículo. Contrato de proteção veicular celebrado de forma associativa numa clara tentativa de se ocultar a verdadeira qualificação do negócio jurídico. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).