DOC. 388.9650.3027.1125

TJSP. RMC.

Ação declaratória e indenizatória. Declaração de inexigibilidade de débito. Hipótese em que está comprovada nos autos a válida contratação do cartão de crédito com RMC. Alegação da autora de que havia contratado empréstimo consignado comum e não cartão de crédito. Imposição à autora de sanção por litigância de má-fé. Consideração, porém, de que não estão reunidos no caso os pressupostos exigíveis à configuração da litigância de má-fé. Verificação de erro escusável. Sentença reformada tão somente para afastar a sanção por litigância de má-fé imposta ao autor. Recurso provido.

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