TJSP. Apelação Cível - Acórdão desta Câmara que deu parcial provimento ao recurso da FESP, apenas para determinar a aplicação da LF 11.960/09, mantida a procedência da demanda que reconheceu o direito do autor Policial Militar Temporário ao pagamento das verbas pleiteadas - Interposição de Recurso Extraordinário pela FESP - Juízo de «retratação» - Nova conclusão ao Relator por ordem do DD. Presidente da Seção de Direito Público - Aceitação da conclusão, com alteração do julgado. 1. Com o julgamento do RE 1.231.242, deve ser dado integral cumprimento ao decidido no julgamento do Tema 1.114 do STF, que entendeu pela ausência de vínculo empregatício e obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim Retratação do Acórdão que se impõe, para julgar improcedente o pedido. 2. Ônus de sucumbência invertidos, observada a gratuidade de Justiça de que beneficiário o autor. Juízo de retratação aceito para alteração do julgado, reformada a r. Sentença, com o decreto de improcedência do pedido
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