TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - LEI 11.343/06, art. 35 - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 21/02/2024 - PENAS DE 04 ANOS, 08 MESES E 07 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E 1093 DIAS-MULTA - NÃO OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO - ANDAMENTO PROCESSUAL COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - PROCESSO COMPLEXO CONTENDO TRINTA E SEIS RÉUS, COM DEFESAS DISTINTAS - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR VINTE E UM RÉUS E PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, SENDO RAZOÁVEL UM LAPSO TEMPORAL MAIOR PARA O ENVIO DO PROCESSO PARA A 2ª INSTÂNCIA - MAGISTRADO DE ORIGEM TEM ENVIDADO ESFORÇOS PARA QUE AS APELAÇÕES SEJAM ENCAMINHADAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAMENTO, JÁ TENDO DETERMINADO, EM 08/10/2024, A INTIMAÇÃO, COM URGÊNCIA, DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1)
Não se constata o alegado excesso de prazo, não havendo que se falar em violação à duração razoável do processo prevista no CF/88, art. 5, LXXVIII. Como é de conhecimento, o legislador pátrio fixou prazos para a realização dos atos processuais, mas tais devem ser adequados ao caso concreto e nestes autos não há como se falar em demora inaceitável em sua conclusão.
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