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DOC. 389.1392.0546.6952

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de ação de responsabilidade civil, em fase de cumprimento de sentença, considerou inadequada a via eleita para rever a decisão que afastou o argumento de impenhorabilidade do veículo constrito nos autos, ao argumento que o utiliza para o exercício de sua profissão de «vendedor de álbuns de fotografia". Acrescentou que os documentos juntados não possuem o condão de obstar a realização das hastas já designadas, tampouco de alterar o já decidido anteriormente. Afirmou que, como destacado anteriormente, a matéria de impugnação à penhora do veículo já está preclusa. Ressaltou que, outrora, o executado, ora agravante, informou que sua renda é proveniente de sua aposentadoria. Determinou, finalmente, que se aguardasse a Leilão designado. Decisão mantida. Recurso não provido

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