DOC. 389.1740.2234.4077

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA.

Pleito de reforma da decisão que reconheceu a prescrição da pretensão executória da pena de multa imposta ao agravado. Questão superada. Decisão que foi reconsiderada pelo juiz de origem. RECURSO DE AGRAVO PREJUDICADO.

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