DOC. 389.2858.7971.7497

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação da autora. Pagamento do prêmio do seguro de vida, para quitação de contrato de financiamento de veículo, em razão da morte do segurado. Controvérsia recursal ao pedido indenizatório. Não acolhimento. Mero inadimplemento contratual insuficiente ao reconhecimento de danos morais indenizáveis. Sentença mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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