DOC. 389.4568.4912.4951

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL DE 25% SOBRE AS PARCELAS PAGAS. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores, declarando a rescisão do contrato, reconhecendo a abusividade da cláusula penal originalmente pactuada e determinando a retenção de 20% dos valores pagos pelo comprador, com restituição do montante remanescente corrigido e acrescido de juros de mora a partir da citação.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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