TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEDAE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS C/ PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. COMO SABIDO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ENCONTRA LIMITE NOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. ASSIM, NA FASE EXECUTIVA NÃO SE PODE PRETENDER INOVAR OU MODIFICAR A DECISÃO EXEQUENDA. COM EFEITO, A MATÉRIA DECIDIDA VINCULA O JUÍZO NOS ASPECTOS JÁ DECIDIDOS E TRANSITADOS EM JULGADO DA LIDE, NÃO HAVENDO POSSIBILIDADE DE SE MODIFICAR AQUILO QUE JÁ FOI AFETADO PELA COISA JULGADA. NO CASO DOS AUTOS, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFASTOU A TESE DE QUE QUE A TABELA PROGRESSIVA SOMENTE PODERÁ SER APLICADA APÓS SE ENCONTRADO O CONSUMO MÉDIO, ENTENDENDO QUE CASO EXISTA APENAS UM HIDRÔMETRO A AUFERIR O CONSUMO GLOBAL DE ÁGUA, DEVE SER APLICADA A TABELA PROGRESSIVA, PROPORCIONALMENTE AO CONSUMO TOTAL MEDIDO, A FIM DE QUE, QUANTO MAIOR O CONSUMO, MAIOR A TARIFA A SER SUPORTADA PELO CONDOMÍNIO, DE ACORDO COM O ESCALONAMENTO PREESTABELECIDO. ASSIM, NÃO SENDO APLICADA A TABELA PROGRESSIVA PARA A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, OUTRA ALTERNATIVA NÃO RESTA SENÃO A DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA CONTÁBIL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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